domingo, 22 de março de 2009

Os erros da "Operação Legalidade"


O Brasil é composto por três poderes distintos e autônomos entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Como o nome diz, o Poder Legislativo deve elaborar leis, com a função de regular o Estado e satisfazer os interesses dos diversos grupos sociais, além de fiscalizar os demais poderes.

Outro preceito constitucional do nosso país, expresso no artigo 18º da Constituição Federal, é o da organização político-administrativa da República, que “[...] compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos [...]”.
Mais adiante, no artigo 31º, está previsto que a fiscalização, nas cidades, deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo do próprio município. No contexto da cidade de Goiânia, a Câmara dos Vereadores tem a função de reguladora e fiscalizadora da prefeitura. Além disso, pode-se concluir que a administração municipal, nos termos da constituição, tem autonomia com relação ao governo estadual.
Na ação que ficou conhecida como Operação Legalidade, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás determinou que a Polícia Militar fechasse estabelecimentos comerciais que desrespeitavam as normas de funcionamento estabelecidas pelo Legislativo da capital. Secretários iristas afirmam que Ernesto Roller não dialogou com o governo municipal. Não seria dever constitucional e até mesmo ético, de um órgão estadual, consultar o competente local antes de tomar alguma medida?
Atropelar prerrogativas, argumentando que obrigações não estão sendo cumpridas eficientemente, é um ato de arbitrariedade típico de regimes ditatoriais. Além disso, existem relatos de que a Polícia Militar agiu de forma violenta em certas situações. Acontecimento que, aliado aos casos de agressão por parte de PM’s a cidadãos goianienses nos últimos meses, faz lembrar a opressão generalizada dos anos de chumbo da ditadura.
Entrando no mérito da questão, é fundamental ressaltar que existem falhas na legislação que regula a manutenção dos estabelecimentos. Grande parte dos vereadores considera que a lei precisa ser flexibilizada. Assustei-me, esta semana, ao ler artigo que ao mesmo tempo em que afirma que errar é humano, não admite que haja revisão na referida lei municipal. Não seriam humanos os membros do Legislativo? Criar normas seria tarefa exclusiva de deuses infalíveis?
Ademais, é preconceituoso empurrar o ônus da criminalidade sobre as costas da população mais pobre. Se a lei está correta e deve ser cumprida, por que não fechar as inúmeras instituições de ensino privadas que não a cumprem? Violência não é simplesmente questão de polícia, é um problema essencialmente social. Ou se distribui melhor a renda, a educação e a cultura ou se aceita o alarmante avanço do crime.
Aumentar o número de desempregados, tirar a fonte de renda de milhares de cidadãos e forçá-los a desenvolver atividades que não são suas profissões não serve de nada a não ser para marketing pessoal de algumas autoridades pretensiosas.
As normas de direito para o funcionamento dos estabelecimentos devem ser alteradas. O governo do Estado precisa respeitar a autonomia da prefeitura. A Polícia Militar tem que evitar os excessos cometidos. Enquanto isso, medidas devem ser tomadas para que os comerciantes não sofram as penas da morosidade do Estado.
[Artigo publicado no jornal "Diário da Manhã" (http://www.dm.com.br/) do dia 22/03/2009]

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